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-Art. X - Fica criado o Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação - doravante denominado pela sigla COMCITI - composto por representantes do Poder Público Municipal, das comunidades científica e tecnológica, da classe empresarial e de entidades civis, com a atribuição de orientar e coordenar a atuação do Município em favor da geração e da aplicação do conhecimento.
+===SimCiTi===
-Art. X - O COMCITI será composto por XX (xis) membros titulares e igual número de suplentes, a saber:
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-II. X (xis) membros titulares e respectivos suplentes representando o Poder Público através dos seguintes órgãos:
-a) Um membro do Gabinete do Prefeito;
-b) Um membro da Secretaria Municipal de Tecnologia da Informação;
-c) Um membro da Secretaria Municipal de Educação;
-d) Um membro da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
-II - X (xis) membros titulares e respectivos suplentes representando instituições de ensino e pesquisa:
-a) Dois membros de instituições públicas de ensino de níveis técnico e superior locais;
-b) dois membros de instituições privadas de ensino de níveis técnico e superior locais.
-III. X (xis) membros titulares e respectivos suplentes representando a sociedade civil através dos seguintes setores:
-a) Um membro da comunidade empresarial, indicado pela ACIU - Associação Comercial e Industrial de Ubatuba;
-b) Um membro da sociedade civil organizada;
-c)
-d)
-Art. X - As funções dos membros do COMCITI não serão remuneradas, sendo o seu exercício considerado como de relevante serviço prestado ao Município.