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| A [[minuta]] do Projeto de Lei, construída colaborativamente pela comissão, esteve em consulta pública via internet entre os dias 15/02/16 e 30/03/16 pelo endereço abaixo: | A [[minuta]] do Projeto de Lei, construída colaborativamente pela comissão, esteve em consulta pública via internet entre os dias 15/02/16 e 30/03/16 pelo endereço abaixo: | ||
| - | http://minutas.ubatuba.sp.gov.br/ | + | minutas.ubatuba.sp.gov.br/ |
| A versão final que incorpora as sugestões da consulta está disponível abaixo: | A versão final que incorpora as sugestões da consulta está disponível abaixo: | ||
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| A minuta do PL foi enviada pela Secretaria de TI à Câmara Municipal (mensagem do executivo nº 052/16). O projeto foi incluído como Projeto de Lei nº 103/16 para apreciação durante a 39ª sessão ordinária da Câmara, em 06/12/2016. | A minuta do PL foi enviada pela Secretaria de TI à Câmara Municipal (mensagem do executivo nº 052/16). O projeto foi incluído como Projeto de Lei nº 103/16 para apreciação durante a 39ª sessão ordinária da Câmara, em 06/12/2016. | ||
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| + | Por conta de variáveis fora do controle do projeto, a sessão da câmara foi suspensa. O projeto nunca foi colocado em votação. | ||
| ===Mais informações: | ===Mais informações: | ||