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+Art. X - Fica criado o Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação - doravante denominado pela sigla COMCITI - composto por representantes do Poder Público Municipal, das comunidades científica e tecnológica, da classe empresarial e de entidades civis, com a atribuição de orientar e coordenar a atuação do Município em favor da geração e da aplicação do conhecimento.
+Art. X - O COMCITI será composto por XX (xis) membros titulares e igual número de suplentes, a saber:
+II. X (xis) membros titulares e respectivos suplentes representando o Poder Público através dos seguintes órgãos:
+a) Um membro do Gabinete do Prefeito;
+b) Um membro da Secretaria Municipal de Tecnologia da Informação;
+c) Um membro da Secretaria Municipal de Educação;
+d) Um membro da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
+II - X (xis) membros titulares e respectivos suplentes representando instituições de ensino e pesquisa:
+a) Dois membros de instituições públicas de ensino de níveis técnico e superior locais;
+b) Dois membros de instituições privadas de ensino de níveis técnico e superior locais.
+III. X (xis) membros titulares e respectivos suplentes representando a sociedade civil através dos seguintes setores:
+a) Um membro da comunidade empresarial, indicado pela ACIU - Associação Comercial e Industrial de Ubatuba;
+b) Um membro da sociedade civil organizada;
+c)
+d)
 Art. X - As funções dos membros do COMCITI não serão remuneradas, sendo o seu exercício considerado como de relevante serviço prestado ao Município.